Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 21/11/2023 por Ver. Jorge Pinheiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
21/11/2023
Autor
Ver. Jorge Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral