Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 22/11/2023 por Ver. Professor Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP
Data
22/11/2023
Autor
Ver. Professor Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral