Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 07/11/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP
Data
07/11/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral