Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/10/2023 por Ver. Dr. Vicente (Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

18/10/2023

Autor

Ver. Dr. Vicente

Ementa

Indexação