Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/10/2023 por Ver. Jorge Pinheiro (Indicação nº 317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
18/10/2023
Autor
Ver. Jorge Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral