Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/10/2023 por Ver. Dr. Vicente (Indicação nº 717 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
18/10/2023
Autor
Ver. Dr. Vicente
Ementa
Indexação
Texto Integral