Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 30/08/2023 por Ver. Didi Mangueira (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

30/08/2023

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação