Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 30/08/2023 por Ver. Jorge Pinheiro (Indicação nº 1186 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
30/08/2023
Autor
Ver. Jorge Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral