Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 06/06/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Indicação nº 302 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
06/06/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação