Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 17/05/2023 por Ver. Dr. Vicente (Indicação nº 1268 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
17/05/2023
Autor
Ver. Dr. Vicente
Ementa
Indexação
Texto Integral