Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 26/04/2023 por Ver. Didi Mangueira (Indicação nº 417 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

26/04/2023

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação