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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 26/04/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

26/04/2023

Autor

Ver. Carlos Mesquita

Ementa

Indexação

OpenAPI