Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 26/04/2023 por Ver. Cônsul do Povo (Indicação nº 1111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
26/04/2023
Autor
Ver. Cônsul do Povo
Ementa
Indexação
Texto Integral