Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 26/04/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Indicação nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
26/04/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral