Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 29/03/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Indicação nº 708 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável da CCJ
Data
29/03/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral