Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 29/03/2023 por Ver. Didi Mangueira (Indicação nº 850 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCJ

Data

29/03/2023

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação