Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 29/03/2023 por Ver. Lúcio Bruno (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCJ

Data

29/03/2023

Autor

Ver. Lúcio Bruno

Ementa

Indexação