Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 08/03/2023 por Ver. Didi Mangueira (Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCJ

Data

08/03/2023

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação