Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 08/03/2023 por Ver. Dr. Vicente (Indicação nº 151 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável da CCJ
Data
08/03/2023
Autor
Ver. Dr. Vicente
Ementa
Indexação
Texto Integral