Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 08/03/2023 por Ver. Veríssimo Freitas (Indicação nº 699 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCJ

Data

08/03/2023

Autor

Ver. Veríssimo Freitas

Ementa

Indexação