Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 08/03/2023 por Ver. Veríssimo Freitas (Indicação nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável da CCJ
Data
08/03/2023
Autor
Ver. Veríssimo Freitas
Ementa
Indexação
Texto Integral