Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCJ de 01/03/2023 por Ver. Lúcio Bruno (Indicação nº 1263 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCJ

Data

01/03/2023

Autor

Ver. Lúcio Bruno

Ementa

Indexação