Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CC - CCJ, COFAP, CECT de 16/02/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável da CC - CCJ, COFAP, CECT
Data
16/02/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral