Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável da CCCO de 15/02/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável da CCCO

Data

15/02/2023

Autor

Ver. Carlos Mesquita

Ementa

Indexação