Parecer de Admissibilidade - Emenda 002 - Parecer contrário de 15/12/2022 por Ver. Gardel Rolim (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Emenda 002 - Parecer contrário

Data

15/12/2022

Autor

Ver. Gardel Rolim

Ementa

Indexação