Parecer de Mérito - Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos de 26/05/2022 por Ver. Tia Francisca (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Mérito

Nome

Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos

Data

26/05/2022

Autor

Ver. Tia Francisca

Ementa

Indexação