Parecer de Mérito - Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos de 24/03/2022 por Ver. Emanuel Acrízio (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Mérito

Nome

Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos

Data

24/03/2022

Autor

Ver. Emanuel Acrízio

Ementa

Indexação