Emenda - 009 de 16/04/2021 por COMISSÃO CONJ. DE LEGISL. E ORÇAM. (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
009
Data
16/04/2021
Autor
COMISSÃO CONJ. DE LEGISL. E ORÇAM.
Ementa
Indexação
Texto Integral