Redação Final - Redação Final de 15/02/2021 por Comissão de Constituição (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/02/2021
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral