Redação Final - Redação Final de 24/11/2020 por Comissão de Constituição (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
24/11/2020
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral