Redação Final - Redação Final de 30/09/2020 por Comissão de Constituição (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
30/09/2020
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral