Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 06/05/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
06/05/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral