Redação Final - Redação Final de 15/07/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/07/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral