Parecer de Admissibilidade - PARECER FAVORAVEL de 13/07/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
13/07/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral