Diário Oficial - DOM 16.6582019 de 27/12/2019 por Diário Oficial (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Diário Oficial
Nome
DOM 16.6582019
Data
27/12/2019
Autor
Diário Oficial
Ementa
Indexação
Texto Integral