Redação Final - Redação Final de 19/12/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
19/12/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral