Redação Final - Redação Final de 05/12/2019 por Comissão de Constituição (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
05/12/2019
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral