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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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