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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 - CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
(Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
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