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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 - CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
(Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
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Comissão
CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
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