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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 - CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CCEJ
(Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CCEJ
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