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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Requerimento nº 3635 de 2017 (Requerimento nº 3635 de 2017)

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Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro Autor

Sim

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