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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Maria José Oliveira - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 1996
(Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 1996)
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Autoria
Autor
Maria José Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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