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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: Tribunal de Contas - Tribunal de Contas - Protocolo da Casa nº 2017 de 2014 (Protocolo da Casa nº 2017 de 2014)

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Autoria

Autor

Tribunal de Contas - Tribunal de Contas

Primeiro Autor

Sim

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