Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Tramitação | Folha de Tramitação | 20/01/2012 | Departamento legislativo | 1448.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Mérito | 01/03/2012 | Rel. Joaquim Rocha | 2305.pdf |
| Folha de Votação 1° Discussão | Folha de Votação | 14/03/2012 | Departamento legislativo | 2381.pdf |
| Folha de Votação 2° Discussão | Folha de Votação | 21/03/2012 | Departamento legislativo | 2449.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 30/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | 2544.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0074/2012 | Ofício | 16/04/2012 | Coordenadoria Legislativa | 2684.pdf |
| Ofício de Promulgação 0489/12 | Ofício | 13/12/2012 | Coordenadoria Geral Legislativa | 3767.pdf |