Despachos Iniciais (Indicação nº 1544 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CSC - Comissão de Segurança Cidadã |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CSC - Comissão de Segurança Cidadã |