Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 29/06/2023 | Presidente da Comissão | plc_n._17.23.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 29/06/2023 | Presidente da Comissão | plc_n._17.23.pdf |