Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CCEJ - Comissão de Cultura, Esporte e Juventude |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CCEJ - Comissão de Cultura, Esporte e Juventude |