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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2022)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2022 21/10/2025   Marcel Colares  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2022 03/08/2023   Carlos Mesquita  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2022 29/08/2022   Didi Mangueira