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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
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01/04/2022
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Gardel Rolim
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
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23/02/2023
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Lúcio Bruno
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CCEJ - Comissão de Cultura, Esporte e Juventude
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
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27/02/2025
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René Pessoa
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